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Justiça determina que VISA-DF abra novo concurso! PDF Imprimir
Por Administrator   
12 de outubro de 2016
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A Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Divisa) deve realizar concurso em breve para contratar novos auditores de atividades urbanas em breve. A determinação partiu da 4ª Vara da Fazendo Pública, que foi a favor de uma ação civil do Ministério Público Federal do DF e Territórios (MPDFT) feita após associações de auditores de política urbana apontarem irregularidades em unidades de saúde. A decisão saiu em 19 de agosto e concedeu 60 dias para que o governo local lance edital para preencher vagas equivalentes à quantidade de aposentadorias e falecimentos acumulados durante esses 23 anos sem abertura de seleção.

Não adiantou a justificativa do GDF de que não pode contratar devido ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a Justiça considerou que a legislação não se aplica em caso de gastos em áreas estratégicas como a saúde (se enquadram na mesma lógica as áreas de segurança e educação). Em relação à falta de recursos para o pagamento da folha de pessoal da saúde, caso sejam nomeados novos servidores, o juiz determinou o remanejamento de recursos de atividades não essenciais como publicidade e propaganda.

Em julho do ano passado a Justiça determinou, em caráter liminar, que o governo abrisse concurso para a Divisa, mas a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) recorreu da sentença e conseguiu reverter a decisão. A decisão de agora é de mérito.

O IFAR é o curso com melhor aprovação em concursos na área de vigilância Sanitária, tendo aprovado os primeiros lugares na ANVISA 2013. 

 
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